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WFaria News – 09/07

Edição dedicada e atualidades previdenciárias (tributação da folha) e trabalhistas:

1) Solução de Consulta COSIT 58/2020 – Benefícios pagos em coparticipação não entram na base de cálculo das contribuições previdenciárias e limitação da parcela da não incidência relativa aos custos com deslocamento.

2) Decisão do TRF3 – Contrato de remuneração por meio de Stock Options tem natureza mercantil e, portanto, o valor não está sujeito à tributação da folha de pagamentos.

3) Lei 14020/2020 – Veto a regras sobre PLR frustra o mercado

4) Aplicação da teoria do Fato do Príncipe – art 486 da CLT – às paralisações de atividades decorrentes da pandemia