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Portaria PGFN nº 14.402/2020 – Transação excepcional de débitos inscritos em dívida ativa
1) Transação X Parcelamentos incentivados
2) A Lei do Contribuinte Legal – Lei nº 13.988/2020
3) Portaria nº 9.924/2020 e sua baixa atratividade
4) Portaria PGFN nº 14.402/2020 – passo a passo, requisitos de adesão, benefícios e condições.

Data
3 de Julho, 2020