Portaria PGFN nº 14.402/2020 – Transação excepcional de débitos inscritos em dívida ativa

1) Transação X Parcelamentos incentivados

2) A Lei do Contribuinte Legal – Lei nº 13.988/2020

3) Portaria nº 9.924/2020 e sua baixa atratividade

4) Portaria PGFN nº 14.402/2020 – passo a passo, requisitos de adesão, benefícios e condições.