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Prêmio Pró-Ética abre inscrições nesta quarta (1º)

10 maio

O prêmio Empresa Pró-Ética, oferecido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Instituto Ethos abrirá as inscrições nesta quarta-feira (1º).

Criado com a proposta de reconhecer e estimular empresas a criar ambientes de negócios íntegros, transparentes e éticos no Brasil, o prêmio avalia a efetividade dos programas de compliance das empresas por meio da análise de seus principais pilares.

Para participar da avaliação do Pró-Ética, a empresa deve apresentar regularidade fiscal, trabalhista e perante o FGTS, ser signatária do Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção, ter código de ética e não estar inscrita nas listas de empresas sancionadas emitidas pelo Portal da Transparência Federal.

Os benefícios de se tornar uma Empresa Pró-Ética são vários, entre eles o reconhecimento público da efetividade das ações de integridade das empresas, impactos reputacionais positivos, publicidade positiva, emissão de relatórios customizados de análise de seu programa de compliance com recomendação de melhorias, aprimoramento contínuo na governança corporativa e possível atenuação de multa em até 4% caso a empresa seja sancionada com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13).

A plataforma do Pró-Ética (http://www.cgu.gov.br/assuntos/etica-e-integridade/empresa-pro-etica/) ficará aberta para inscrições até 28 de abril, e os resultados serão divulgados até o fim do ano.

A equipe de compliance da WFaria coloca-se à disposição para assessorar as empresas a se preparar para a obtenção do prêmio.

TRIBUTÁRIO

Governo institui Programa de Regularização para débitos federais

Por meio da Medida Provisória nº 766/2017 – “MP 766”, o Governo Federal institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), que autoriza o parcelamento de débitos tributários e não tributários vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis, junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Em sentido contrário à expectativa do mercado, não foram concedidos descontos de multas e juros, encargos legais e honorários de sucumbência. O maior atrativo do PRT é a utilização de prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSLL) para quitar grande parte dos seus débitos tributários perante a Receita Federal do Brasil. Não há a mesma previsão para os débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PRT prevê diferentes modelos de parcelamento, com variações nas parcelas mensais. Há opções de até 120 prestações. Exige-se que as empresas estejam em situação regular com o cumprimento das obrigações do FGTS. Para parcelamentos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de débitos superiores a R$ 15 milhões, exige-se a apresentação de garantia. Outra novidade é que, para as empresas que forem excluídas do PRT por inadimplemento, está vedada a inclusão dos mesmos débitos em parcelamentos futuros, com exceção do reparcelamento.

A adesão ao PRT deverá ocorrer no prazo de até 120 dias da regulamentação, e abrangerá, inclusive, os débitos objeto de parcelamento anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial e, ainda, os provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Medida.

No atual contexto político e econômico, há boas chances de o PRT vir a ser modificado durante a sua tramitação no Congresso, razão pela qual é importante acompanhar a evolução dessa MP. A equipe tributária da WFaria está à disposição para a análise de critérios e inclusão de débitos tributários no programa.

O WFaria Advogados convida seus clientes e parceiros para um café da manhã, no dia 10 de fevereiro (sexta-feira), das 9h às 12h. Os objetivos do encontro são debater pontos controversos do compliance trabalhista e apresentar estudos de caso.

Entre os temas abordados, estão conceito, investigação social, rito das investigações internas, coleta de provas, entrevistas, investigação de assédio, aplicação de sanções e justa causa, relações com fornecedores, e outras questões controversas da área.

A participação é grátis e as inscrições podem ser feitas pelo e-mail: esantos@wfaria.com.br. Mas corra, há poucas vagas em aberto!

Prêmio Pró-Ética abre inscrições nesta quarta (1º)

10 maio

O prêmio Empresa Pró-Ética, oferecido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Instituto Ethos abrirá as inscrições nesta quarta-feira (1º).

Criado com a proposta de reconhecer e estimular empresas a criar ambientes de negócios íntegros, transparentes e éticos no Brasil, o prêmio avalia a efetividade dos programas de compliance das empresas por meio da análise de seus principais pilares.

Para participar da avaliação do Pró-Ética, a empresa deve apresentar regularidade fiscal, trabalhista e perante o FGTS, ser signatária do Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção, ter código de ética e não estar inscrita nas listas de empresas sancionadas emitidas pelo Portal da Transparência Federal.

Os benefícios de se tornar uma Empresa Pró-Ética são vários, entre eles o reconhecimento público da efetividade das ações de integridade das empresas, impactos reputacionais positivos, publicidade positiva, emissão de relatórios customizados de análise de seu programa de compliance com recomendação de melhorias, aprimoramento contínuo na governança corporativa e possível atenuação de multa em até 4% caso a empresa seja sancionada com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13).

A plataforma do Pró-Ética (http://www.cgu.gov.br/assuntos/etica-e-integridade/empresa-pro-etica/) ficará aberta para inscrições até 28 de abril, e os resultados serão divulgados até o fim do ano.

A equipe de compliance da WFaria coloca-se à disposição para assessorar as empresas a se preparar para a obtenção do prêmio.

TRIBUTÁRIO

Governo institui Programa de Regularização para débitos federais

Por meio da Medida Provisória nº 766/2017 – “MP 766”, o Governo Federal institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), que autoriza o parcelamento de débitos tributários e não tributários vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis, junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Em sentido contrário à expectativa do mercado, não foram concedidos descontos de multas e juros, encargos legais e honorários de sucumbência. O maior atrativo do PRT é a utilização de prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSLL) para quitar grande parte dos seus débitos tributários perante a Receita Federal do Brasil. Não há a mesma previsão para os débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PRT prevê diferentes modelos de parcelamento, com variações nas parcelas mensais. Há opções de até 120 prestações. Exige-se que as empresas estejam em situação regular com o cumprimento das obrigações do FGTS. Para parcelamentos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de débitos superiores a R$ 15 milhões, exige-se a apresentação de garantia. Outra novidade é que, para as empresas que forem excluídas do PRT por inadimplemento, está vedada a inclusão dos mesmos débitos em parcelamentos futuros, com exceção do reparcelamento.

A adesão ao PRT deverá ocorrer no prazo de até 120 dias da regulamentação, e abrangerá, inclusive, os débitos objeto de parcelamento anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial e, ainda, os provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Medida.

No atual contexto político e econômico, há boas chances de o PRT vir a ser modificado durante a sua tramitação no Congresso, razão pela qual é importante acompanhar a evolução dessa MP. A equipe tributária da WFaria está à disposição para a análise de critérios e inclusão de débitos tributários no programa.

O WFaria Advogados convida seus clientes e parceiros para um café da manhã, no dia 10 de fevereiro (sexta-feira), das 9h às 12h. Os objetivos do encontro são debater pontos controversos do compliance trabalhista e apresentar estudos de caso.

Entre os temas abordados, estão conceito, investigação social, rito das investigações internas, coleta de provas, entrevistas, investigação de assédio, aplicação de sanções e justa causa, relações com fornecedores, e outras questões controversas da área.

A participação é grátis e as inscrições podem ser feitas pelo e-mail: esantos@wfaria.com.br. Mas corra, há poucas vagas em aberto!