Liminar permite uso de crédito ‘cheio’ de ICMS

Decisão afasta aplicação da Instrução Normativa 1.911 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 2018 da Receita Federal Por Adriana Aguiar — De São Paulo 18/11/2019 05h00 atualizado há 6 horas A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar para excluir o ICMS destacado das notas fiscais na base de cálculo do PIS […]

MP 905 pode encerrar discussões sobre tributação de planos de PLR

Norma altera regras que levavam a Receita Federal a autuar as empresas Por Beatriz Olivon, Joice Bacelo e Edna Simão – De Brasília 13/11/2019 A Medida Provisória (MP) 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, pode resolver uma das principais quedas de braço entre empresas e Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais […]