201802.07
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Abertura do prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)

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Conforme regulamentação do Banco Central do Brasil (“BACEN”), é obrigatória a apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) para residentes/sediados no País, pessoas físicas e jurídicas, que detenham ativos no exterior, tais como investimentos diretos em empresas estrangeiras, empréstimos, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de 2017. O prazo de entrega da declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de 2017 inicia-se em 15 de fevereiro de 2018 e encerra-se em 5 de abril de 2018.

Importante ressaltar que o não fornecimento ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeita os infratores a multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).