201708.14
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BACEN reduz valor das operações em espécie sujeitas à comunicação obrigatória para R$ 50.000 e altera regras de solicitação prévia para saques em espécie

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Por Estêvão Orcini e Albert Bayer * O Banco Central do Brasil (BACEN) alterou norma sobre procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras e autorizadas na prevenção à lavagem de dinheiro. Destaca-se, entre as principais mudanças, um controle mais rigoroso nas operações envolvendo recursos em espécie, aumento do prazo para solicitação de saques em espécie e…

201708.14
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A insegurança jurídica dos parcelamentos incentivados

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Adoção de MP nesses casos pode ser considerada como uma postura irresponsável do Governo Rubens Fonseca de Souza Lopes Como se viu na última década, é muito comum que programas de parcelamentos incentivados sejam instituídos por meio de Medida Provisória (“MP”). Amparado em supostas relevância e urgência, o Governo Federal criou diversos desses programas –…

201708.08
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Empresas adiam adesão ao Refis à espera de mudanças

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Por Arthur Rosa, Joice Bacelo e Laura Ignacio – De São Paulo Incertezas sobre o futuro da medida provisória que instituiu o novo Refis – o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) -, aliado aos poucos atrativos do texto atual, deixaram os contribuintes em compasso de espera. Por ora, o volume de adesões está aquém…

201708.04
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Como aplicar o compliance na sua cadeia de valor?

Desvendando riscos ocultos e ferramentas que ajudam a tomar melhores decisões na contratação de terceiros Albert Bayer* e Camila Chizzotti** A reputação de todos está cada vez mais devassada na internet com a disseminação de notícias online, jornalismo investigativo, bancos de dados públicos e privados, o que torna a decisão de contratação de terceiros cada…

201708.01
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Decreto busca simplificar o atendimento a usuários de serviços públicos federais

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Desde 18 de julho está em vigor o Decreto nº 9.094/2017 (“Decreto 9.094/17”), que dispõe sobre novas medidas com vistas à simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos no domínio federal e que, segundo o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, deverá desburocratizar a relação com os cidadãos e aumentar a eficiência…

201708.01
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Três alterações importantes que você precisa saber sobre Compliance Financeiro

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By Albert Bayer E Alessandra Gonsales Considerando as operações recentes e as necessárias evoluções regulatórias no setor financeiro, as autoridades responsáveis pela edição de normas de prevenção à lavagem de dinheiro buscam alterar o conceito de Pessoa Exposta Politicamente (“PEP”), reduziram os valores para comunicações obrigatórias que envolvam valores em espécie e determinaram a obrigatoriedade de…

201707.24
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Café da Manhã Empresarial – Parcelamento Incentivado ICMS SP (PEP)

O WFaria Advogados convida seus clientes e parceiros para um café da manhã, dia 2 de agosto (quarta-feira), às 9h, para debater os principais aspectos do PEP, novo programa de parcelamento incentivado para quitação de dívidas de ICMS perante o Estado de São Paulo. O gerente do Contencioso Tributário, Leo Lopes, abordará os principais aspectos…

201707.17
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CROWDFUNDING É REGULAMENTADO PELA CVM

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A Comissão de Valores Mobiliários publicou na última sexta-feira (14), a Instrução CVM nº 588, que regulamenta a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, mais conhecido como crowdfunding[1] (“IN 588”). Até há pouco tempo,…

201707.17
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Parlamentares e governo negociam mudanças em texto da Reforma Trabalhista

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Parlamentares e governo negociam mudanças no texto da modernização da CLT sancionada na última terça-feira pelo presidente Michel Temer Alessandra Azevedo Nos mais de seis meses de discussão no Congresso Nacional, desde que o governo enviou o projeto para a Câmara dos Deputados, a reforma trabalhista gerou muitas polêmicas e, mesmo depois de aprovada, continua…