201710.13
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CGU publica novos enunciados sobre processos administrativos sancionadores

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Textos dispõem sobre regras de admissibilidade de prova emprestada e acesso a conteúdo de procedimentos correcionais por acusados O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Corregedoria-Geral da União,  publicou nesta quarta-feira (11) dois novos enunciados para unificar entendimentos jurídicos que devem ser seguidos pelas corregedorias do Poder Executivo Federal. Os…

201710.10
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2ª edição do Evento Internacional de Compliance é sucesso de público

O 2nd Compliance and Internal Investigation International Meeting, realizado em 5 de outubro, no WTC São Paulo Events Center, foi um sucesso. Marcado por ilustres painelistas, experts em compliance, investigações internas e normas anticorrupção, que trouxeram à tona discussões pertinentes deste universo. Foram mais de 200 pessoas assistindo às apresentações, reencontrando colegas, fazendo networking e…

201710.04
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Lava-Jato e mudanças regulatórias levam bancos a reforçar compliance

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Por Talita Moreira  Para Ximenes, as práticas de compliance no mercado brasileiro são muito parecidas com as internacionais. “O que está acontecendo é que agora há uma oportunidade mais explícita de testar se esses controles estão funcionando ou se são apenas formais”, afirma. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o…

201710.04
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Visa Franchise realiza evento em parceria com o WFaria Advogados

A Visa Franchise, especialista em investimentos em franquias nos EUA, convida clientes e parceiros para um encontro que vai abordar diversos aspectos sobre “Como imigrar para os EUA através de investimentos”. Também serão discutidas opções de franquias e processo de imigração. Em relação aos aspectos tributários no Brasil, decorrentes desses investimentos e mudança para o…

201710.03
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A prisão dos irmãos Batista

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Em decisão inédita, os sócios do grupo J&F, controlador da JBS, Wesley e Joesley Batista, tiveram decretada a sua prisão preventiva acusados de praticar o delito de insider trading. Nos moldes do artigo 27-D da Lei nº 6.385/76, fica configurado o crime quando há o uso de “informação relevante ainda não divulgada ao mercado”, de…

201709.29
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Inmetro oferece programa de acreditação para certificação de sistemas de gestão antissuborno

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O Inmetro, por meio da Coordenação-Geral de Acreditação (Cgcre), está oferecendo o novo serviço de acreditação de organismos de certificação de sistemas de gestão (ABNT NBR ISO/IEC 17021) que avaliam a conformidade de sistemas de gestão antissuborno (ABNT NBR ISO 37001:2017). Depois da promulgação da Lei 12.846/13 (a chamada Lei Anticorrupção), tornou-se muito mais frequente…

201709.28
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Receita planeja mais 5 operações de malha fina sobre pequenos negócios

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Fisco alertou mais de 46 mil empresas sobre índices de sonegação e por informações irregulares em documentos entregues por via eletrônica, e apenas parte dos contribuintes fez a retificação São Paulo – A Receita Federal planeja mais cinco operações de cobrança com foco em pequenos negócios. Ontem, o fisco divulgou o resultado de três operações…

201709.26
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Portal da Transparência oferece nova função na consulta a convênios do Governo Federal

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Já é possível visualizar, em uma única tela, detalhes do convênio e documentos financeiros O Portal da Transparência do Governo Federal, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), apresenta uma nova função na consulta às informações acerca dos convênios firmados pelo Governo Federal junto a entidades municipais, estaduais ou privadas. A partir de…

201709.26
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BC submete à consulta pública proposta de resolução sobre Segurança Cibernética

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O Banco Central do Brasil publicou, nesta data, o Edital de Consulta Pública 57/2017, divulgando proposta de resolução que dispõe sobre a implementação, por parte das instituições financeiras, de política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem. A proposta de…

201709.26
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CGU publica enunciado para uniformizar aplicação da Lei Anticorrupção

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Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) terá que cumprir as regras da Lei no âmbito do Governo Federal Nesta terça-feira (12), o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Corregedoria-Geral da União, publicou dois enunciados sobre questões jurídicas enfrentadas pelas corregedorias do Poder Executivo Federal.  Com o objetivo de uniformizar a…

201709.20
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Novas regras devem reduzir a má-fé e as condutas abusivas

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Trabalhador, empresa ou testemunha podem ser obrigados a pagar multa em caso de mentira QUEILA ARIADNE A partir de 11 de novembro, seja trabalhador, empresa ou até mesmo testemunha, quem agir de má-fé em uma ação na Justiça do Trabalho terá que pagar multa de até 10% do valor da causa. E quem perder terá…