201706.22
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Receita Federal regulamenta novo programa de parcelamento de débitos

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22/06/2017 Receita Federal regulamenta novo programa de parcelamento de débitos Por Laura Ignacio A Receita Federal regulamentou o novo programa de renegociação de débitos instituído, este ano, pela Medida Provisória (MP) nº 783. Contudo, tributaristas apontam dispositivos que não esclarecem o que valerá na prática. O motivo seria o fato de a Instrução Normativa nº…

201706.20
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WFaria Advogados realiza evento sobre a MP nº 784/2017

Para discutir as novidades da Medida Provisória nº 784/2017 para a área de Compliance Financeiro perante o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, o WFaria Advogados convida seus clientes e parceiros para um encontro no próximo dia 30 de junho (sexta-feira). Os advogados Albert Bayer, especialista em Compliance; e Pedro Ackel,…

201706.14
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WFaria Advogados participa da Conferência Regional Latino-Americana

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Os sócios do WFaria Advogados, Fernando Martins, coordenador da área de Direito Tributário Consultivo, e Thiago Hohl, coordenador das áreas de Direito Contratual e Direito Societário, que acabaram de assumir o posto de Chairperson Latin America, do GGI, nas áreas de “Trust & Estate Planning” e “Corporate, Commercial & IP Practice Group”, respectivamente, já garantiram…

201706.14
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Novidades sobre compliance financeiro (MP nº 784/2017)

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Destacamos abaixo as principais novidades trazidas pela MP nº 784/2017 relativamente ao compliance financeiro perante o Banco Central do Brasil (“BC”) e a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). 1-) Novo processo administrativo sancionador do BC e da CVM 1.1. Foram criadas 17 modalidades de infrações, bem como estabelecidas penalidades muito mais severas às instituições financeiras,…

201706.06
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Recentes e relevantes alterações nos procedimentos de registro de atos societários perante as Juntas Comerciais

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A fim de implementar a primeira fase do seu projeto de simplificação das regras atinentes ao arquivamento de atos societários perante as Juntas Comerciais, o Departamento Nacional de Registro de Empresa e Integração (DREI), órgão responsável por estabelecer as normas que devem ser observadas no registro das empresas no Brasil, publicou entre março e abril…

201706.05
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Café da Manhã Empresarial – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

O WFaria Advogados convida seus clientes e parceiros para um café da manhã, na terça-feira, 13 de junho, às 9h, para debatermos os principais aspectos do PERT, novo programa de parcelamento incentivado para quitação de dívidas tributárias federais, com exposição dos advogados Leonardo Mazzillo e Leo Lopes, especialistas na área de Contencioso Tributário. No workshop…

201706.02
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LANÇADO O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (“PERT”) – MP Nº 783/2017

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Perdeu validade a Medida Provisória (“MP”) nº 766/2017, que havia instituído o Programa de Regularização Tributária (“PRT”), sem muitos benefícios aos contribuintes. Em substituição, em 31 de maio, foi publicada a MP nº 783/2017, que instituiu o PERT. Nesse novo programa, os contribuintes podem quitar débitos tributários e previdenciários, administrados pela Receita Federal do Brasil…

201706.01
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Partner Thiago Hohl’s article was published in GGI Magazine

Partner and coordinator of the Corporate and Contractual Areas, at WFaria Advogados, Thiago Hohl, had the article “Brazil: New Rules to Improve the Investment Environment” featured in latest GGI Insider magazine, in which he writes about the currently situation of the Brazilian market and the respective interest of foreign investors in the country, taking into…

201705.26
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Inscrições abertas para nova turma do evento sobre Terceirização

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O WFaria Advogados realizará no dia 2 de junho o segundo encontro sobre a “Terceirização e outras novidades na tributação da folha de pagamentos”, os aspectos trabalhistas e tributários que envolvem a terceirização e a Reforma da Previdência. Depois do sucesso do primeiro encontro, que aconteceu em 19 de maio, novos clientes e parceiros estão…

201705.24
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A REGULAMENTAÇÃO DO INVESTIMENTO-ANJO COMO FOMENTO À INOVAÇÃO E INVESTIMENTOS PRODUTIVOS

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EMENTA: Há muito conhecida no universo empresarial, a figura do investidor-anjo prescindia de regulação específica no direito brasileiro. Com o intuito de fomentar a inovação e os investimentos produtivos, foi editada a Lei Complementar nº 155/2016 que, dentre outras matérias, regulamenta os investimentos-anjo e traz importantes garantias à proteção do patrimônio pessoal desse tipo de…

201705.22
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Procuradoria envia à Corte parecer sobre ISS

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Por Joice Bacelo/ De São Paulo A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para aguardar a modulação dos efeitos da decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins para só depois se posicionar sobre uma outra tese: a retirada do ISS da conta…