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REDUÇÃO DE CRÉDITOS DO REINTEGRA E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL

19 jun

1. Em meio à crise recente com o aumento de despesas da União, especialmente com as manifestações dos caminhoneiros, o Governo Federal adotou medidas relevantes e com reflexos imediatos para aumentar a sua arrecadação. Entre estas, destacam-se (i) a redução de créditos do REINTEGRA e (ii) a vedação à compensação de estimativas de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”).

2. O REINTEGRA é o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, que tem por prerrogativa reduzir o impacto de distorções à não cumulatividade do PIS/COFINS para as empresas exportadoras. Essa redução de impacto se dá com a concessão de crédito em percentuais sobre a receita auferida com a exportação de bens ao exterior. Originariamente, o Decreto nº 8.415/2015 previa a concessão do crédito do REINTEGRA progressivamente no tempo, iniciando com 1% em 01/03/2015, até chegar em 3% a partir de 01/01/2018.

2.1. Contudo, a brusca redução dos créditos já previstos anteriormente é medida ilegal e inconstitucional, que já foi barrada pelo Poder Judiciário em outra oportunidade. Em 21/12/2015, o Governo Federal editou o Decreto nº 8.543/2015, que reduziu os percentuais e prorrogou as datas de aumento deles. Esse Decreto foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), em julgamento realizado no início de 2018, especialmente por não ter observado a anterioridade nonagesimal para a redução dos percentuais de crédito do REINTEGRA.

2.2. Ignorando tal precedente, contudo, o Governo Federal reduziu novamente os percentuais de crédito do REINTEGRA, por meio do Decreto nº 9.393/2018. Com esse Decreto, a alíquota de 2% de crédito, aplicável desde 01/01/2018, foi reduzida para 0,1%, com efeitos imediatos, praticamente aniquilando qualquer previsibilidade sobre as relações jurídicas de empresas do ramo de exportação.

2.3. A exemplo do Decreto nº 8.543/2015, e considerando-se o entendimento do STF daquela vez, o recente Decreto nº 9.393/2018 também viola o princípio da anterioridade nonagesimal, eis que indiretamente exige tributo de forma imediata, com a restrição ao crédito, sem respeitar o período de adaptação de 90 dias previsto na legislação, aplicável para o caso de aumento na arrecadação de contribuições sociais. Por essa razão, entendemos que há boas chances de êxito em medida judicial para postergar a redução do crédito para após 90 dias da entrada em vigor do Decreto nº 9.393/2018.

3. Outra medida que visa o aumento de arrecadação refere-se à vedação à compensação de débitos de estimativas de IRPJ e CSLL para as empresas sujeitas ao lucro real. Tal vedação entrou em vigor com a publicação da Lei nº 13.670/2018 e trará considerável impacto positivo aos cofres da União, porque exige que contribuintes efetuem o desembolso mensal das estimativas devidas, sem a possibilidade de se utilizarem de créditos para quitá-las.

3.1. Referida alteração legislativa, contudo, viola o princípio da não-surpresa e da segurança jurídica, uma vez que, ao se planejar no início do ano sobre qual regime de apuração do IPRJ e da CSLL, o contribuinte levou em consideração a possibilidade de quitar as estimativas via compensações. Agora, no meio do ano, sem a possibilidade de alterar o seu regime de apuração – para o de recolhimento trimestral, por exemplo – o contribuinte não poderá mais realizar as compensações, e terá que desembolsar dinheiro do caixa para quitar as estimativas. Nesse contexto, entendemos que há razoáveis chances de êxito de se afastar tal vedação perante o Poder Judiciário.

O WFaria Advogados conta com equipe especializada para assessorar os contribuintes em medidas judiciais para cancelar a redução dos percentuais de crédito do REINTEGRA e a vedação à compensação de estimativas de IRPJ e CSLL.

REDUÇÃO DE CRÉDITOS DO REINTEGRA E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL

19 jun

1. Em meio à crise recente com o aumento de despesas da União, especialmente com as manifestações dos caminhoneiros, o Governo Federal adotou medidas relevantes e com reflexos imediatos para aumentar a sua arrecadação. Entre estas, destacam-se (i) a redução de créditos do REINTEGRA e (ii) a vedação à compensação de estimativas de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”).

2. O REINTEGRA é o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, que tem por prerrogativa reduzir o impacto de distorções à não cumulatividade do PIS/COFINS para as empresas exportadoras. Essa redução de impacto se dá com a concessão de crédito em percentuais sobre a receita auferida com a exportação de bens ao exterior. Originariamente, o Decreto nº 8.415/2015 previa a concessão do crédito do REINTEGRA progressivamente no tempo, iniciando com 1% em 01/03/2015, até chegar em 3% a partir de 01/01/2018.

2.1. Contudo, a brusca redução dos créditos já previstos anteriormente é medida ilegal e inconstitucional, que já foi barrada pelo Poder Judiciário em outra oportunidade. Em 21/12/2015, o Governo Federal editou o Decreto nº 8.543/2015, que reduziu os percentuais e prorrogou as datas de aumento deles. Esse Decreto foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), em julgamento realizado no início de 2018, especialmente por não ter observado a anterioridade nonagesimal para a redução dos percentuais de crédito do REINTEGRA.

2.2. Ignorando tal precedente, contudo, o Governo Federal reduziu novamente os percentuais de crédito do REINTEGRA, por meio do Decreto nº 9.393/2018. Com esse Decreto, a alíquota de 2% de crédito, aplicável desde 01/01/2018, foi reduzida para 0,1%, com efeitos imediatos, praticamente aniquilando qualquer previsibilidade sobre as relações jurídicas de empresas do ramo de exportação.

2.3. A exemplo do Decreto nº 8.543/2015, e considerando-se o entendimento do STF daquela vez, o recente Decreto nº 9.393/2018 também viola o princípio da anterioridade nonagesimal, eis que indiretamente exige tributo de forma imediata, com a restrição ao crédito, sem respeitar o período de adaptação de 90 dias previsto na legislação, aplicável para o caso de aumento na arrecadação de contribuições sociais. Por essa razão, entendemos que há boas chances de êxito em medida judicial para postergar a redução do crédito para após 90 dias da entrada em vigor do Decreto nº 9.393/2018.

3. Outra medida que visa o aumento de arrecadação refere-se à vedação à compensação de débitos de estimativas de IRPJ e CSLL para as empresas sujeitas ao lucro real. Tal vedação entrou em vigor com a publicação da Lei nº 13.670/2018 e trará considerável impacto positivo aos cofres da União, porque exige que contribuintes efetuem o desembolso mensal das estimativas devidas, sem a possibilidade de se utilizarem de créditos para quitá-las.

3.1. Referida alteração legislativa, contudo, viola o princípio da não-surpresa e da segurança jurídica, uma vez que, ao se planejar no início do ano sobre qual regime de apuração do IPRJ e da CSLL, o contribuinte levou em consideração a possibilidade de quitar as estimativas via compensações. Agora, no meio do ano, sem a possibilidade de alterar o seu regime de apuração – para o de recolhimento trimestral, por exemplo – o contribuinte não poderá mais realizar as compensações, e terá que desembolsar dinheiro do caixa para quitar as estimativas. Nesse contexto, entendemos que há razoáveis chances de êxito de se afastar tal vedação perante o Poder Judiciário.

O WFaria Advogados conta com equipe especializada para assessorar os contribuintes em medidas judiciais para cancelar a redução dos percentuais de crédito do REINTEGRA e a vedação à compensação de estimativas de IRPJ e CSLL.